Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso dos sites, contas e serviços digitais operados pela MIBRA CONSULTORIA EM TI LTDA (“Mibra”, “nós”). Ao utilizar nossos serviços, você (“Usuário”, “Cliente”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Identificação

2. Serviços cobertos

A Mibra oferece infraestrutura de conta, administração, documentação, cobrança e produtos SaaS. O Mibra Timely (“Timely”) é um assistente privado de agendamento. O assinante conversa com um único canal de WhatsApp em número de telefone e conta WABA de titularidade da Mibra, para organizar a própria agenda e criar eventos no Google Agenda que ele vincula. No MVP, o Timely não envia mensagens aos clientes do assinante, e esses clientes não usam o número da Mibra. O canal está descrito no anexo Termos específicos — Timely.

Funcionalidades, limites de plano e integrações disponíveis são descritos no site, checkout ou contrato comercial aplicável.

3. Cadastro e elegibilidade

Você declara capacidade civil plena (18 anos ou mais), informações verdadeiras no cadastro e responsabilidade pelas credenciais da conta. Contas corporativas devem ser administradas por representante autorizado.

4. Licença de uso

Concedemos licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar os serviços conforme estes Termos e o plano contratado. É proibido:

• engenharia reversa, scraping abusivo ou bypass de limites técnicos;
• uso que viole lei, direitos de terceiros ou políticas de integrações (Meta, Google, Stripe);
• revenda ou sublicenciamento não autorizado;
• interferência na segurança ou disponibilidade da plataforma.

5. Papel de operador (LGPD)

Quando você insere dados pessoais de terceiros, ou quando esses dados constam de eventos de agenda (por exemplo, nome ou contato de um cliente que você inclui ao pedir um evento), você é o controlador desses dados e a Mibra atua como operadora, nos termos do DPA e da Política de Privacidade. Você é responsável por bases legais, transparência ao titular e instruções lícitas de tratamento. As mensagens de WhatsApp no canal são a sua conversa com o assistente. A Mibra opera esse canal em número e WABA de sua titularidade. Você não conecta número próprio, e a Mibra não envia mensagens em nome do seu número nem aos seus clientes.

6. Assinatura, preços e pagamento

Planos pagos são faturados conforme condições exibidas no checkout ou proposta. Impostos aplicáveis podem ser acrescidos. Inadimplência pode resultar em suspensão após aviso razoável. Políticas de reembolso seguem o Código de Defesa do Consumidor e comunicações específicas no momento da compra.

7. Direito de arrependimento (consumidor)

Se você for consumidor nos termos do CDC e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último, mediante solicitação a support@mibra.io, com reembolso integral dos valores pagos na contratação inicial, quando aplicável.

8. Uso aceitável

Você não deve usar os serviços para spam, fraude, conteúdo ilícito, discriminação, violação de propriedade intelectual ou sobrecarga intencional. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação grave ou reiterada, com comunicação quando razoável.

9. Confidencialidade

Cada parte tratará como confidenciais informações não públicas recebidas da outra em razão destes Termos, usando-as apenas para cumprir o contrato e protegendo-as com cuidado razoável. Exceções: informação já pública sem culpa, exigência legal ou ordem judicial.

10. Propriedade intelectual

Marcas, software, interfaces e documentação da Mibra permanecem de nossa titularidade ou licenciantes. Feedback pode ser usado para melhorar produtos sem obrigação de compensação, salvo acordo escrito em contrário.

11. Disponibilidade e suporte

Buscamos alta disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. Suporte é prestado pelos canais publicados para o seu plano.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei aplicável, a Mibra não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrente de mau uso, integrações de terceiros fora de nosso controle ou força maior. Nossa responsabilidade agregada por danos diretos comprovados limita-se ao montante pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

13. Indenização

Você indenizará a Mibra por reclamações de terceiros decorrentes de uso ilícito dos serviços, violação destes Termos ou instruções de tratamento ilícitas quando você for controlador de dados.

14. Força maior

Nenhuma parte será responsável por atraso ou falha causados por eventos fora de controle razoável (por exemplo, desastres naturais, falhas generalizadas de telecomunicações, atos de autoridade, indisponibilidade de plataformas Meta ou Google não imputável à Mibra).

15. Alterações

Podemos alterar estes Termos por razões legais, regulatórias ou operacionais. Aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias para mudanças materiais, por e-mail ou aviso no produto. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite. Versões anteriores constam do Changelog.

16. Rescisão

Você pode encerrar a conta conforme instruções no produto ou suporte. Podemos encerrar por violação grave, fraude ou exigência legal. Disposições de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem.

17. Lei aplicável e foro

Regem estes Termos as leis da República Federativa do Brasil. Foro: comarca de São Paulo/SP, salvo competência absoluta do domicílio do consumidor.

18. Contato

Dúvidas jurídicas: legal@mibra.io. Suporte operacional: support@mibra.io.