Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) integra os Termos de Uso quando o Cliente utiliza o Mibra Timely para tratar dados pessoais de terceiros em nome próprio. Aplica-se a relações em que o Cliente é controlador e a MIBRA CONSULTORIA EM TI LTDA (“Operadora”) é operadora, nos termos da LGPD.

1. Partes e contato

2. Objeto e duração

A Operadora tratará dados pessoais somente para prestar o Timely conforme documentação do produto, instruções documentadas do Controlador e lei aplicável. Vigência: enquanto durar o contrato de serviços e o tratamento necessário ao encerramento.

3. Natureza e finalidade do tratamento

Tratamento para: autenticação e operação da conta; operação do canal de WhatsApp da Mibra e tratamento das mensagens que o Controlador envia a esse número para organizar a própria agenda; criação de eventos de agenda; suporte; segurança; e cumprimento de obrigações legais da Operadora. No MVP, o canal não recebe nem envia mensagens aos clientes do Controlador. Detalhes de categorias e retenção: Política de Privacidade.

4. Obrigações da Operadora

A Operadora irá:

• operar o canal de WhatsApp em número e WABA de titularidade da Mibra, como assistente privado do Controlador, sem tratar esse canal como número do Controlador e sem usá-lo como canal dos clientes dele;
• tratar dados de terceiros apenas conforme instruções lícitas do Controlador, salvo exigência legal;
• garantir confidencialidade de pessoas autorizadas a tratar dados;
• implementar medidas de segurança compatíveis com o risco (incluindo TLS e controles de acesso/RLS na plataforma);
• auxiliar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (art. 18 LGPD), na medida do possível;
• notificar o Controlador sem atraso injustificado após tomar conhecimento de incidente de segurança relevante, cooperando com art. 48 LGPD;
• subcontratar apenas conforme §5;
• ao término, eliminar ou devolver dados conforme instrução do Controlador, salvo retenção legal.

5. Subprocessadores

O Controlador autoriza subprocessadores listados em Subprocessadores. A Operadora informará alterações materiais com antecedência razoável; o Controlador pode opor-se por motivos fundados de proteção de dados ou rescindir o serviço afetado.

6. Obrigações do Controlador

O Controlador irá:

• garantir base legal para o tratamento e instruções lícitas;
• fornecer avisos adequados aos titulares quando inserir dados de terceiros ou quando esses dados constarem de eventos de agenda;
• cumprir as políticas do Google aplicáveis ao calendário que conectar;
• responder a titulares na sua qualidade de controlador, solicitando cooperação da Operadora quando necessário.

7. Transferências internacionais

Quando houver transferência para subprocessadores fora do Brasil, aplicam-se salvaguardas descritas em Subprocessadores.

8. Auditoria

Mediante solicitação razoável e confidencialidade, a Operadora disponibilizará informações necessárias para demonstrar conformidade, ou permitirá auditoria acordada, limitada a uma vez por ano salvo incidente grave, sem acesso desnecessário a segredos de terceiros.

9. Responsabilidade

Responsabilidade entre as partes observa os Termos de Uso e a LGPD, incluindo reparação a titulares conforme art. 42 quando aplicável.

10. Prevalência

Em conflito entre este DPA e os Termos quanto ao tratamento de dados pessoais no Timely, prevalece este DPA. Demais assuntos comerciais permanecem nos Termos.